3 Coisas Que Só um Contador Pode Fazer Por Sua Empresa

Se existe um profissional essencial para as pequenas empresas, é o contador; ele cuida dos impostos a pagar e ainda ajuda nas decisões do negócio.

Primeira empresa, plano de negócios, contratações, estoque, equipamentos, investimentos e muitas outras coisas para pensar. Em meio a tantas decisões, alguns impostos, levantamentos ou registros podem passar despercebidos e gerar problemas futuros para os empreendedores.

Para evitar que o empresário se perca, especialistas ouvidos por Exame.com destacam o contador como o profissional essencial a todo negócio, alguém que pode auxiliar nas questões burocráticas, mas também nas tomadas de decisão.

Como destaca a professora do Núcleo de Empreendedorismo da ESPM Rosemary Lopes, outros profissionais podem ser necessários em alguns momentos, como advogados, para fazer contratos, definir tipos de sociedade e formas de deixar a empresa. “Mas nenhum deles é tão importante quanto o contador, com quem o empresário vai interagir mesmo que não queira, ainda que se esqueça dele”, brinca.

Segundo o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, o profissional de contabilidade não é mais o profissional que cuida apenas das contas. “Sua atuação não se limita mais aos aspectos puramente técnicos, mas também está presente no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento das empresas.” Veja em quais momentos este profissional é indispensável para sua empresa.

Abertura

Abrir um negócio envolve minúcias muitas vezes desconhecidas. Além de ter claros os objetivos e a área de atuação da empresa, é preciso pensar em como será a constituição societária, o tipo jurídico da empresa, onde estará alocada, além do capital social e o planejamento financeiro. 

O vice-presidente do CFC, Enory Luiz Spinelli, afirma que, em todas essas situações, o contador deve estar presente. “Ele também ajuda a estruturar o contrato ou estatuto social da empresa e organiza a parte contábil”, diz. 

Spinelli explica que há dois tipos de contabilidade hoje em dia: a societária e a fiscal. A primeira, segundo ele, cuida de atos práticos e registros e dão sustentação para demonstrações contábeis de prestação de contas. A outra diz respeito a todo o processo de informações das obrigações fiscais, das atividades da empresa, da incidência de tributos, débitos e créditos e da apuração de impostos devidos. “Tudo deve ser pensado pelo contador”.

A professora Rosemary Lopes ressalta essas atribuições. “Normalmente, é o profissional que orienta sobre o formato jurídico que a empresa deve adotar. Além disso, ajuda a definir quais os procedimentos, licenças e autorizações precisa obter, como registrar a empresa e qual o melhor regime tributário”, ressalta da professora.

Em operação

Além de fazer balanços mensais e anuais das contas da empresa e lembrar o pagamento de contas, o profissional de contabilidade deve estar por dentro de possíveis modificações na legislação brasileira. “Acontece de o governo decidir mudar a forma como faz o recolhimento de impostos ou a cobrança de tributos”, afirma Rosemary. O contador também pode auxiliar nas discussões sobre alterações societárias.

Também são atribuições do contador da empresa, que pode ser um funcionário ou uma empresa de contabilidade que presta o serviço, os controles financeiros, de planejamento, fluxo de caixa e orçamentos. “É fundamental ter um controle da gestão baseado em informações, organização financeira, prestações de contas, balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais”, avalia Spinelli.

Encerramento

O contador pode alertar, ainda, para os passos necessários para fechar o negócio, prazos e exigências. Ao optar por essa decisão, o empresário precisa de um balanço de encerramento das atividades, inventário, pagamento de credores e levantamento de recebíveis.

Além disso, é preciso definir como se dará o compartilhamento de bens. “Gerado todo o processo de liquidação, será feito o distrato comercial a ser levado à junta comercial, as declarações fiscais de encerramento e baixas em órgãos em que a empresa mantem registro”, explica Spinelli. 

Fonte: Portal Exame.

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Contadores Orientam a Preparar a Declaração de Imposto de Renda Desde Já

Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de abril. Mas desde já, os contribuintes devem começar a se preparar. Assim, evita-se correria e as possibilidades de se aproveitar corretamente das isenções e deduções previstas em lei são maiores. Só Paraná, no ano passado, foram entregues 1,6 milhão de declarações. 

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescap), Jaime Júnior Silva Cardoso, afirma que o principal entrave para quem precisa declarar o IR é reunir a documentação. ''Chega março e as pessoas começam a correr atrás daquele recibo da consulta médica que fez no ano anterior. Isso gera muita dor de cabeça e acaba atrasando o processo. Por isso, acontece de uma declaração levar até 45 dias para ser concluída'', relata. 

O ideal, segundo Cardoso, é que o contribuinte se organize durante o ano para a declaração que fará no ano seguinte. Ele deve reunir numa pasta todos os comprovantes de despesas conforme elas forem sendo realizadas. 

Cardoso afirma que muitas pessoas querem declarar despesas das quais não pediram ou não guardaram o comprovante. E os contadores são orientados a não aceitarem essa atitude. Da mesma forma, declarar aquilo que não foi realizado é inaceitável. Com o constante processo de aprimoramento da inteligência da Receita, o cidadão cairá certamente na malha fiscal. 

Fonte: FOLHAweb.

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A Contabilidade como Ferramenta de Gestão

O ditado “faz o que eu digo e não o que eu faço” não combina para a área de planejamento e gestão. Não basta falar; é preciso dar o exemplo. Já é sabido que as informações da contabilidade são imprescindíveis para o controle de uma empresa. No escritório de Contabilidade Aprove, planejar faz parte da rotina de todos os funcionários e diretores. Os profissionais costumam prestar esse tipo serviço de consultoria aos clientes, mas a ordem interna é a mesma: gestão. “Um bom planejamento é tudo para os negócios, seja para definição de um produto ou de um perfil de cliente a ser atendido. Não existe espaço para amadorismos”, completa o sócio e contador Luciano Biehl, que tem a convicção de que qualquer empresa só alcança o sucesso com um bom e amplo plano de ação, além do conhecimento técnico e específico do mercado em que atua. “É preciso aliar estes fatores a fim de oferecer ao mercado soluções inteligentes e competitivas, quem planeja e desenvolve um projeto com cuidado tem maiores chances de viabilizar o seu empreendimento”, garante.

Estruturar, aparelhar e modernizar a empresa deve fazer parte da rotina. Para Biehl, a tecnologia é fundamental para o bom andamento do trabalho, mas, acima de tudo, a valorização dos profissionais faz com que a empresa tenha os resultados almejados. “Premiamos um colaborador por estar conosco há 20 anos. Valorizamos muito o talento e o estoque de informação que vamos formando internamente”, exemplifica.

Na Cooperativa de Transportes do Vale do Taquari, as orientações do contador são sentidas na prática. A logística dos 180 caminhões que carregam toneladas de grãos por todo o Brasil precisa ser bem planejada para que o negócio possa gerar frutos. 

A contadora Helena Borguetti é quem assume o financeiro da empresa, por isso, a contabilidade é toda terceirizada. Helena faz consultas diárias ao contador para todos os projetos e ações da empresa. “O papel da contabilidade é fundamental, pois ela é quem nos dá o caminho e diz o que podemos e o que não podemos fazer”, comenta. Segundo ela, muitas ações foram implementadas, com riscos calculados, graças ao suporte fornecido pelo escritório de contabilidade.

A comunicação na empresa também é vital para o cumprimento das metas. “Não basta somente o empresário saber aonde ele quer chegar, é importante que a equipe também saiba”, salienta a diretora financeira e consultora da Associação Gaúcha para Qualidade (AGQ), Luciana Roberta de Moura.

O principal passo, segundo ela, é a análise estratégica do passado e do presente para projetar o futuro e organizar os objetivos. “O empresário é o comandante de um barco e ele precisa saber o rumo que quer seguir”, compara. Na AGQ o grupo de diretores costuma traçar, ainda em janeiro, as metas para o ano, e o passo seguinte é repassar para toda a equipe de funcionários e consultores.

Profissional contábil investe no conhecimento

Muitas vezes o gestor pensa em práticas de negócios, possui a ideia, mas é o contador quem percebe as implicações que podem comprometer o planejamento. “O empresário tem a visão do todo e não do detalhe”, destaca a contadora e conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Roberta Salvini. Por essa razão, a contabilidade cresce cada vez mais e exige do profissional contábil especialização e conhecimento. Ela diz que o planejamento tributário e estratégico deve ser elaborado em conjunto com o gestor, pois ambos completam as informações fundamentais para a elaboração do plano empresarial. Portanto, Roberta salienta a importância da confiança entre o empresário e o contador.

A boa gestão passa por alguns requisitos que precisam estar muito claros, como o plano de negócios e os objetivos da empresa. Segundo Roberta, planejar requer um fluxo de caixa com previsão orçamentária. Além disso, a contadora diz que é imprescindível fazer gestão de pessoas. “As empresas precisam se humanizar e se preocupar com seu capital humano, oferecendo boas condições de trabalho e ambiente agradável”, comenta. 

Para o contador e sócio da Fortus Consultoria Contábil, João Batista Custódio Duarte, que também presta consultoria para seus clientes, a contabilidade é uma ferramenta importante que permite visualizar a situação da empresa. “Com a contabilidade é possível identificar pontos estratégicos que merecem análise do gestor no sentido de sustentar a decisão e verificar o andamento das decisões tomadas anteriormente”. Segundo ele, uma organização que possui uma boa gestão do negócio tem maior previsibilidade, melhor planejamento e controle, pois são ferramentas que possibilitam obter melhores resultados. “O profissional contábil tem totais condições para assessorar o gestor na quantificação, qualificação e interpretação das ações planejadas”, comenta Duarte. 

Mas Duarte faz questão de ressaltar a importância da qualificação deste profissional, pois com a nova visão do mercado, o contador é figura-chave na administração dos negócios e exige um maior preparo, maior conhecimento, em especial no momento em que as normas internacionais estão sendo implementadas.

Além das mudanças na contabilidade brasileira, outro fator importante, destaca Duarte, é a reformulação do Código Civil, que atribuiu ao contador responsabilidades solidárias às dos gestores, nas informações por ele prestadas. “O contador não pode ser responsabilizado por informações inverídicas recebidas e transformado em relatórios contábeis”, explica.

Governança corporativa é um dos destaques

Cada vez mais existe a necessidade de práticas de governança corporativa. “Esse é um dos principais aspectos de discussão sobre gestão, pois contempla o processo decisório adotado pela alta administração das sociedades e o relacionamento com os seus diversos usuários”, alega o controller da Companhia de Participações CRP, Roberto Zeller Branchi, que atua na área de investimento de private equity e venture capital.

Para o especialista, a contabilidade é a linguagem atual dos negócios, e é utilizada pelos agentes econômicos que buscam informações para avaliação dos riscos e oportunidades em um mundo cada vez mais globalizado. “A gestão de uma empresa deve estar alinhada à sua missão, verdadeiro motivo de sua existência baseada na vontade de seus controladores, e também às suas crenças e valores, para permitir decisões consistentes e adequadas à visão do futuro e à continuidade do negócio, através do correto posicionamento em seu mercado de atuação”, explica.

Segundo ele, o atual contexto operacional das empresas, caracterizado pela alta concorrência, tem exigido de todos os seus agentes uma revisão de estratégias, posturas e procedimentos adotados pelos gestores. Com o mesmo efeito, os contadores também têm sido exigidos a ampliar suas habilidades para atender de forma eficaz as demandas desse novo ambiente. Habilidades pessoais, entendimento do negócio e participação mais ativa no processo de gestão passaram a integrar o novo perfil do profissional contábil.

Branchi explica que, no âmbito da globalização econômica mundial e da consequente necessidade de as empresas revisarem sua governança corporativa, a contabilidade também passou a ser questionada quanto à validade e à utilidade de suas práticas, que consideram o conjunto de informações visando a subsidiar todo o processo de gestão dos negócios. Nesse sentido, além da necessidade de práticas contábeis mais apropriadas às novas necessidades da gestão em um ambiente de maior dinamismo e complexidade, é importante, também, oportunizar uma maior inserção do profissional contábil no processo decisório das organizações.

Ele avalia que, as novas dimensões da contabilidade formam e exigem um quadro geral de avaliação do desempenho, “que não apenas têm poder explicativo sobre o estado atual das empresas, mas também permitem projeções e simulações de cenários futuros, dando lugar à exploração de oportunidades e ao gerenciamento de riscos, ambos de vital interesse para qualquer sociedade”.

Fonte: Jornal do Comércio - RS.

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IR 2012: Facilitando (Mas Não Muito) o Acerto com o Leão

Por Mario Felipe Filho

Início do ano e as expectativas para que 2012 seja um período tão bom ou melhor que 2011 é a maior vontade dos brasileiros. Junto com elas chega também os impostos, tributos e contas que já fazem parte de todo começo de ano.

Visando facilitar a vida do contribuinte, já envolto em muita burocracia e tributações a pagar desde o começo, o governo federal anunciou no final de 2011 uma série de medidas para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda.

Dentre as mudanças feitas pela Receita Federal uma das principais foi à possibilidade de quem tem uma única fonte de renda e optar pelo desconto padrão deixar de entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2014, ano-calendário 2013. Outra modificação relevante é da forma de pagamento dos impostos federais, que agora podem ser pagos com cartão de crédito ou de débito a partir de 2012, já que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a ser impresso com código de barras.

O “pacotão” de mudanças, embora ainda passe longe de uma reforma tributária pode ser considerado um primeiro passo para diminuição da burocracia fiscal e das pesadas cargas tributárias nacionais.

O intuito do governo é de que, a partir de 2014, a Receita apresente para o contribuinte a declaração já pronta. O cidadão apenas terá de conferir e confirmar as informações contidas no documento produzido pela RF. A facilidade do novo sistema não se estenderá para os demais tipos de contribuintes, que terão apenas algumas modificações no sistema atual.

As mudanças propostas para se alterar os sistemas de cobrança do IR a curto prazo mais eficaz e prático ao contribuinte vão trazer muitas comodidades ao IRPF, mas para o IRPJ pouco se fez, e a necessidade de se acabar ou simplificar com as obrigações fiscais das pessoas jurídicas permanecerá.

No âmbito das dificuldades que continuarão na pauta das PJ e dos empresários uma pode ser destacada como de suma importância na contabilidade das empresas; a prorrogação da entrada em vigor do SPED do PIS/Cofins, obrigatório a partir de janeiro de 2012. As empresas que não utilizarem o SPED terão de arcar com uma multa de R$ 5 mil.

Contudo nem a multa, o prazo estendido, ou mesmo a agilidade no acesso aos dados, que terá um sistema mais adequado ao novo sistema, conseguiu conscientizar as empresas sobre o SPED. O que se faz necessário então é que o governo crie campanhas de conscientização urgentes, para que os empresários não sofram com mais um ônus do governo.

A questão do SPED, embora importante, é apenas mais um fio na vasta juba do Leão que atabalhoa o crescimento e desenvolvimento das empresas nacionais, empobrecendo nosso empresariado e enriquecendo o custo Brasil.

Sugestão de Diego Ramos.

Fonte: www.rede-rnc.com.br.

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Projeto Prevê Isenção de Imposto de Renda Sobre Remuneração de Professores

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores. Pela proposta, para ser beneficiado, o profissional precisa estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.

O autor do projeto entende que cabe ao poder público criar mecanismos que incentivem o maior número possível de pessoas a exercer o magistério. “Ao longo dos anos, percebemos o quanto o professor tem sido sacrificado, não só no aspecto salarial, como também na tributação de seus ganhos. Educar é uma arte. Mas também é um trabalho de grande impacto social, com repercussão no desenvolvimento do País”, argumenta.

Administração pública

O deputado cita como exemplo da importância da carreira o fato de que muitos juízes, legisladores e altos funcionários da administração pública já foram professores e usam a experiência adquirida na relação com os alunos para o desempenho de suas funções públicas.

“O magistério já é, por si mesmo, sacrificante, exigindo dedicação absoluta de quem o exerce. É justo que se dê aos profissionais dessa área um tratamento condigno”, avalia Bornier. 

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Paraibaonline.com.br.

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Empresa de um Sócio Tem Baixa Adesão na 1ª Semana

Falta de informação faz interessados pelo modelo postergarem inscrição.

Há quase uma semana em vigor, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) caminha a passos lentos. De segunda a sexta-feira, 41 empresas foram protocoladas - entre constituições e migrações de modelo - na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). No Rio de Janeiro, uma foi constituída. 

Criado em 2011, o formato permite a empresários abrir negócio sem sócio e resguardar os bens pessoais ao separá-los do patrimônio social do empreendimento. 

A adesão "inexpressiva" deve-se à demora na divulgação da regulamentação da lei -publicada em novembro de 2011- e à dificuldade para aplicá-la, pondera José Constantino de Bastos Júnior, presidente da Jucesp. "Faltou informação para o empresário. Esperamos para analisar as normas, mas elas só vieram no fim do ano", assinala. 

O veto à abertura da Eireli por pessoas jurídicas, imposto pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), resultou em "esvaziamento" de interessados, diz. 

Na prática, uma empresa ou um grupo não podem abrir uma Eireli para expandir suas atividades - apenas o empresário, como pessoa física. 

A decisão, segundo Romulo Rocha, coordenador-geral do DNRC, "reflete o entendimento prevalente no meio jurídico e entre procuradores das juntas comerciais". 

Alguns pontos ainda estão em debate. O Supremo Tribunal Federal deve analisar tópicos como o valor do capital social exigido (R$ 62,2 mil) e sua indexação ao salário mínimo . 

Com as indefinições, advogados e contadores aconselharam clientes a esperar a maturação do modelo. O advogado Rodrigo de Camargo foi um deles. "Só valerá a pena apostar na lei quando ela for definida." 

AMADURECIMENTO 

Esse também é o posicionamento do tributarista Miguel Silva. "Jogaram um balde de água fria vetando o que havia sido aprovado", diz ele, sobre a proibição de pessoa jurídica abrir Eireli. 

Disposto a dar fim a uma sociedade de três anos em empresa de construção civil devido a desentendimentos com o sócio, Nilton Neres, 38, orientado por seu contador, decidiu esperar ao menos uma semana para migrar para a Eireli. 

"Quero continuar meu trabalho sem pedir favor [para abrir sociedade] a ninguém." 

Exigência de capital social adia inscrição

Valor mínimo de R$ 62,2 mil afasta quem gostaria de aderir ao formato 

de são paulo 

Para abrir uma empresa de tradução há dois anos, a professora de letras Damiana de Oliveira, 28, teve de constituir sociedade limitada. Sócia majoritária, deixou cota de 10% a uma amiga para cumprir as exigências da legislação. 

Com a vigência da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a empresária pensou em migrar para o modelo. A ideia, no entanto, dissipou-se quando soube da necessidade de ter capital social de cem salários mínimos (R$ 62,2 mil). 

"É uma exigência ridícula. Pequenos negócios como o meu não têm condições de acumular esse montante." 

A dificuldade encontrada por Oliveira para acabar com o sócio fictício é comum entre micro e pequenos empreendimentos, segundo especialistas e órgãos governamentais ouvidos pela Folha. 

Levantamento feito em setembro do ano passado com empresas registradas na Jucesp aponta que 15% delas dispõem de capital social para transformar-se em Eireli. 

Com o reajuste do salário mínimo, que foi de R$ 535 para R$ 622 em 1º de janeiro deste ano, não passam de 14%. 

"Apesar de o objetivo da lei ser acabar com os sócios-fantasmas, ela mesma traz limitações que inviabilizam o alcance da proposta", diz Leandro Cossalter, sócio da Macro Auditoria e Consultoria. 

O alto valor do capital social existe para avalizar o pagamento de tributos, rebate Carlos Alberto dos Santos, diretor técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). 

PESO FINANCEIRO 

"O montante é pesado, mas acessível para o empresário que ter bom faturamento. Quem não tiver poderá aderir à sociedade limitada", sugere Santos. 

Nas ligações recebidas pelo Sebrae (0800-5700800), questionamentos sobre o valor do capital social lideram o ranking, destaca. 

"Se [o valor] não é exigido nos demais modelos, não há por que ser cobrado na Eireli, que é formada por um sócio e ideal para pequenas empresas", contesta Marcos Castro, sócio do escritório Castro e Hayashi Contabilidade. 

Para aderir à Eireli, a A10TI, empresa de software para segurança virtual na qual Belmir Menegatti, 48, é diretor administrativo, contou com reserva financeira. 

"O valor é alto, mas, como o dono tem outros negócios, não foi uma dificuldade", afirma ele, que constitui a Eireli em 9 de janeiro, dia em que a lei entrou em vigor. 

Pronúncia correta 

Apesar de a sigla Eireli ser pronunciada com ênfase na letra "e" (Ei-ré-li), a forma correta foneticamente deve destacar a letra "i" (Ei-re-lí), já que palavras terminadas em "i" ou "u" compondo sílaba com outra letra são oxítonas 

Indexação ao salário mínimo segue para STF de são paulo 

A indexação do valor do capital social ao salário mínimo é inconstitucional. Esse é o argumento utilizado pelo deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) para entrar com ação contra a exigência no Supremo Tribunal Federal (STF). 

"A lei é clara e impede que qualquer indexação seja feita com o salário mínimo, até porque ele valoriza muito mais que índices inflacionários", explica o deputado. 

Enquanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve aumento médio de 35,31% no acumulado de 12 meses de 2006 a 2011, o salário mínimo aumentou 55,71% no mesmo período. 

Para Freire, contudo, não importa o valor estipulado. "Se for para exigir o capital social na Eireli, o certo seria cobrar nos outros modelos também." 

O ex-deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que incluiu a indexação nas normas, foi procurado pela Folha, mas não respondeu até o fechamento desta edição. A ação não tem prazo para julgamento no STF. 

Incentivo: MEI é isento de taxas em migração

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) estão isentos da cobrança de taxas para mudança de registro ou de endereço cobradas pelo Estado (R$ 24) e pelo governo federal (R$ 10). A medida, criada em dezembro, visa incentivar o empreendedor do Estado de São Paulo a expandir os negócios e migrar à Eireli. 

Fonte: Folha de S.Paulo.

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Cartórios Podem Registrar Empresas

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais. 

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento. 

Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. "Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, a Receita aceitará o registro em cartório", afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit. 

A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). "Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório", explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (www.irtdpjbrasil.com.br). 

Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. "A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se", afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio "faz de conta" só para cumprir a legislação. 

Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. "Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas", afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. "São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada." A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição. 

Fonte: Valor Econômico.

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Proposta Aumenta Limite de Renda para Regime de Lucro Presumido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Pelo texto, o valor sobe para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferiores a 12 meses. 

Atualmente, a renda máxima para enquadramento no regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões anuais - ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade da empresa, caso exista há menos de dois anos. 

Autor da proposta, o ex-senador Alfredo Cotait explica que os limites atuais foram estabelecidos em 2002. De acordo com ele, "passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime". 

Vantagens

Cotait defende que o regime simplificado de declaração de lucro pelas empresas é favorável tanto para o setor produtivo quanto para o governo. "Para o contribuinte, o regime reduz o trabalho e os custos com coleta e arquivo de documentos, enquanto, para o Fisco, diminui o esforço de aferição do imposto devido e de fiscalização dos contribuintes". 

O parlamentar explica que, a correção dos valores utilizou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de 2002 a 2010. 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2011/2011

Fonte: Agência Sebrae.

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Contadores Calmos na Tempestade

Com os eventos de 2011 começando a se perder na memória - sendo a maior parte deles ruim do ponto de vista econômico -, o quão nervoso está o mundo da contabilidade? 

Em conversas com vários auditores e reguladores sobre a temporada de balanços do ano completo de 2011, que se inicia nas próximas semanas, fica-se com a impressão de que o sangue deles não é bombeado com a mesma intensidade ansiosa como ocorreu no rescaldo da quebra do Lehman Brothers, em 2008. 

Uma fonte de confiança é o progresso que foi feito na luta contra algumas das questões levantadas pela crise financeira. No Reino Unido, por exemplo, contadores seniores sentem que a falta de comunicação problemática entre auditores e reguladores bancários já foi corrigida. 

Isso deve tornar mais fácil uma ação decisiva caso o financiamento seque para outra instituição financeira britânica, como aconteceu com o Northern Rock em 2008, apesar de não resolver a ineficácia das declarações sobre o conceito de "entidade em marcha" no setor. 

Segue sendo bastante improvável que auditores questionem a liquidez de um banco em público por conta do perigo de que a quebra da instituição se torne uma profecia autorrealizável.

Quanto a baixas contábeis de dívida soberana, o setor contábil parece ter aprendido com as inconsistências dos balanços do primeiro semestre de 2011, quando títulos do governo grego valiam tanto cerca de 80% do seu valor de face como 50%, dependendo de qual banco se analisava. 

Os pessimistas ganharam esse argumento e uma abordagem mais harmonizada já está em evidência nesse ponto. Mas apesar da melhora considerável, também parece improvável que os bancos e as seguradoras sejam levados a registrar perdas com títulos de dívida emitidos por outros países da zona do euro - como a Itália - nos seus próximos balanços. 

Ainda assim, ninguém descarta a possibilidade de uma retomada repentina do caos visto há três anos, particularmente depois do colapso recente da corretora americana MF Global e das travessuras fora do balanço da japonesa de tecnologia Olympus. 

Muitas empresas estão sob pressão, particularmente em setores dependentes de gastos do consumidor no Ocidente. Isso, combinado com nervosismo sobre a capacidade dos bancos para continuar emprestando, torna desafiadora a avaliação sobre a continuidade de uma entidade. 

Reguladores e auditores também estão destacando a necessidade de as empresas reduzirem algumas avaliações de ativos a fim de refletir a deterioração das perspectivas econômicas. Intangíveis, como o ágio - o ativo otimista criado quando o preço de uma aquisição excede o valor dos bens comprados -, parecem particularmente vulneráveis. 

James Kroeker, chefe da área de contabilidade da Securities and Exchange Commission (SEC), regulador do mercado de ações dos EUA, diz que o questionamento sobre o valor pelo qual estão registrados os ativos deve percorrer "o balanço de cima a baixo". 

Michael Izza, executivo-chefe do Institute of Chartered Accountants da Inglaterra e País de Gales, relata que alguns bancos da Europa continental devem levar realizar a baixa de alguns ágios por expectativa de rentabilidade futura depois de uma reavaliação mais pessimista das perspectivas das empresas adquiridas. 

Enquanto isso, a importância crescente dos mercados emergentes para multinacionais sedentas por crescimento é uma complicação adicional, que não foi de modo algum um fator importante nos dias sombrios de 2008. Em vez de as extrapolações contábeis misteriosas que se tornaram comuns nas economias maduras, os auditores frequentemente lidam com cenários bem mais básicos em lugares como a China. Nesses casos, é muitas vezes mais uma questão de "você pode encontrar a prova de que o ativo existe?", em vez de "você questionou as projeções da administração?". 

No fim das contas, ainda há muito por aí com o que se preocupar - mesmo que os contadores não estejam mostrando sinais de tensão como nos dias iniciais da crise financeira de 2008. 

Fonte: Valor Econômico.

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Lei Que Criou Empresa de Apenas um Sócio Entra em Vigor Hoje

Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.  A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.  Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.  Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados.  Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos - R$ 62,2 mil em valores atuais - e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas.  Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) - que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial.  Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.  Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios.  O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.  Fonte: Folha de S.Paulo.

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